
Reflexões sobre os Princípios Constitucionais Aplicáveis às Regras de Subcapitalização Brasileiras Veiculadas pela Medida Provisória 472/09 e Eficácia de sua Conversão na Lei 12.249/10 para fins de IRPJ e CSLL
Este artigo examina as complexidades tributárias e contábeis das subvenções para investimento, especialmente no contexto dos descontos de ICMS concedidos por Estados para contribuintes que pagam antecipadamente. Ao abordar as